- 1 -O presente Regulamento, elaborado no âmbito do ADPTHA - Programa Municipal de Apoio à Adaptação de Habitações no Município da Figueira da Foz - estabelece as normas para a intervenção do Município da Figueira da Foz, através da contratação de serviços para a execução de obras de adaptação em habitações de idosos e cidadãos portadores de deficiência, facultando a melhoria das respetivas condições de acessibilidade e de funcionalidade.
- 2 -A intervenção tem como objetivo fomentar a capacidade de permanência autónoma dos destinatários na respetiva habitação, designadamente, reduzindo riscos funcionais e adequando os espaços e as acessibilidades às suas restrições.
- 3 -Este apoio por parte do Município da Figueira da Foz destina-se exclusivamente a:
- a)Idoso em situação de isolamento, considerando-se idoso todo o cidadão com mais de 65 anos (inclusive);
- b)Cidadão beneficiário de pensão por invalidez, independentemente da idade;
- c)Cidadão portador de deficiência física ou mental devidamente comprovada nos termos da lei.
Artigo 2.º — Âmbito e Aplicação
Vigente desde: 14/04/2020
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Em vigor desde 14/04/2020