Art.º 20 · Regulamento n.º 386/2021 — Garantias de defesa do estudante arguido

1 -O estudante arguido (doravante estudante) é considerado inocente até que seja irrecorrível a decisão final condenatória.
2 -O estudante não pode ser responsabilizado disciplinarmente mais do que uma vez pela prática da mesma infração.
3 -O estudante é notificado pessoalmente ou, não sendo tal possível, mediante carta registada com aviso de receção:
1. a)Da promoção do procedimento disciplinar e da nomeação do instrutor;
2. b)Do(s) relatório produzido(s) no âmbito do processo (que proponha arquivamento ou deduza acusação);
3. c)Da aplicação da sanção disciplinar ou do arquivamento do processo.

Artigo 20.º — Garantias de defesa do estudante arguido