Artigo 22.º — Relatório Final

Finda a fase de defesa do estudante e realizadas e deferidas as diligências propostas pelo estudante, o instrutor elabora e remete à Direção da Egas Moniz, no prazo máximo de 5 dias úteis, um relatório final completo e conciso, do qual conste a existência material das infrações, sua qualificação e gravidade, bem como a sanção que entenda ser justa ou proposta de arquivamento por insubsistência da matéria levada à acusação, anexando o respetivo processo.