- 1 -O presente regulamento define as regras dos procedimentos de arrendamento dos espaços comerciais e dos serviços, que integram o imóvel do domínio privado da Freguesia de Ribamar, sito em Rua da Alegria - Ribamar, denominado por "Edifício do Mercado".
- 2 -Ao arrendamento das lojas e dos espaços do "Edifício do Mercado" aplica-se a lei civil, salvo o disposto no artigo 126.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/03/2023
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Em vigor desde 27/03/2023