Artigo 20.º — Omissões

Vigente desde: 27/03/2023

1 -As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas:
1. a)Por aplicação do disposto no Decreto de Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto;
2. b)Caso a caso, pela Junta de Freguesia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2023