Art.º 5 · Regulamento n.º 386/2023 — Limpeza e segurança interior

1 -A limpeza e manutenção das condições higiossanitárias dos espaços arrendados são da exclusiva responsabilidade dos respetivos arrendatários.
2 -Os arrendatários devem dispor de recipientes diferenciados para o tipo de resíduos produzidos no local.
3 -É expressamente proibido aos arrendatários o depósito ou o abandono de resíduos de qualquer natureza, fora dos locais destinados para o efeito.
4 -Salvo estipulação em contrário no contrato de arrendamento, a limpeza das áreas de circulação é assegurada pela Junta de Freguesia.

Artigo 5.º — Limpeza e segurança interior