Art.º 8 · Regulamento n.º 386/2023 — Processo de Adjudicação ao Locatário

1 -A Junta de Freguesia pode determinar o arrendamento por ajuste direto nas seguintes situações:
1. a)Quando o valor da renda anual seja inferior a (euro)5.000,00 (cinco mil euros);
2. b)Quando o arrendatário pertença ao setor público administrativo ou ao setor empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
3. c)Quando o arrendatário seja pessoa coletiva de utilidade pública e o espaço se destine direta e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado;
4. d)Quando o espaço a arrendar esteja ocupado ao abrigo de direito anterior e o arrendatário seja o próprio concessionário;
5. e)Por motivos de interesse público, devidamente fundamentado.
2 -A Junta de Freguesia fixa, com base na avaliação do espaço, a importância da respetiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito.

Artigo 8.º — Processo de Adjudicação ao Locatário