O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
25 de abril de 2021. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes.
314181726
Artigo 10.º — Vigência
Vigente desde: 07/05/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2021