O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas aos Utilizadores finais nos Municípios que integram a Empresa Águas do Interior - Norte E. I. M., S. A.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/04/2022
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Em vigor desde 14/04/2022