Art.º 87 · Regulamento n.º 387/2022 — Tarifa variável

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos Utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressos em m3 de água por cada 30 dias:
1. a)1.º Escalão: até 5;
2. b)2.º Escalão: superior a 5 e até 15;
3. c)3.º Escalão: superior a 15 e até 25;
4. d)4.º Escalão: superior a 25.
2 -O valor final da componente variável do serviço devida pelo Utilizador é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.
3 -A tarifa variável aplicável aos contadores totalizadores é calculada em função da diferença entre o consumo nele registado e o somatório dos contadores que lhe estão indexados.
4 -O fornecimento de água centralizado para aquecimento de águas sanitárias em sistemas prediais, através de energias renováveis, que não seja objeto de medição individual a cada fração, é globalmente faturado ao condomínio.
5 -O volume de águas residuais recolhidas corresponde ao volume de água consumido, excetuando-se os usos que não originem a águas residuais, medidos nos contadores de água instalados especificamente para esse fim.
6 -Sempre que o Utilizador não disponha de serviço de abastecimento ou comprovadamente produza águas residuais urbanas a partir de origens de água próprias, o respetivo consumo é estimado em função do consumo médio dos Utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior, ou de acordo com outra metodologia prevista no tarifário aprovado.
7 -Quando não exista medição através de medidor de caudal e o Utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento de água, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não é considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento, estimando-se o volume a faturar pelo:
1. a)Consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Entidade Gestora;
2. b)Consumo médio de Utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.

Artigo 87.º — Tarifa variável

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