Art.º 12 · Regulamento n.º 387/2023 — Documentos da candidatura

1 -A candidatura é feita através de requerimento eletrónico disponível na página de Internet do Município (Anexo I).
2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O/a próprio/a candidato/a, quando maior de idade;
2. b)Um dos progenitores ou representante legal, sempre que o/a candidato/a seja menor.
3 -Fazem parte da candidatura os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Autorização de Residência;
2. b)Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, com indicação da composição do agregado familiar;
3. c)Declaração da inscrição do/a atleta na respetiva federação desportiva da modalidade pela qual se candidata, com a seguinte informação:
  1. i)Data de início e de fim da época desportiva a que respeita a candidatura;
  2. ii)Descrição dos resultados desportivos do/a atleta em competições de títulos nacionais e em representações internacionais reconhecidas pela federação;
4. d)Declaração de I.R.S. e respetiva nota de liquidação, referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano a que se refere a candidatura.
5. e)Considerando-se, para os efeitos do presente regulamento, elementos do agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:
  1. i)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau: pais, sogros, padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos;
  2. ii)Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de grau de parentesco);
  3. iii)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos;
6. f)Autorização de progenitor/a ou representante legal, no caso de candidato/a com menos de 18 anos (Anexo II).

Artigo 12.º — Documentos da candidatura

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