- 1 -Os documentos que constituem a candidatura são apresentados em formulário online, disponível na página da Internet do Município de Peniche.
- 2 -A receção das candidaturas é registada com referência à respetiva data e hora, sendo emitido automaticamente um comprovativo da entrega do formulário, contendo a indicação da data e hora da apresentação e o número de registo.
Artigo 14.º — Modo de apresentação da candidatura
Vigente desde: 28/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2023