Os/as candidatos/as a quem são atribuídos os prémios serão notificados/as por correio eletrónico com pedido de recibo de entrega, nos termos gerais do CPA.
Artigo 23.º — Comunicação da lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo
Vigente desde: 28/03/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/03/2023