- 1 -O Prémio de Mérito Desportivo é atribuído numa prestação única, paga por cheque ou através de transferência bancária.
- 2 -Os Prémios de Mérito Desportivo serão anunciados publicamente em cerimónia solene, mediante indicação da Câmara Municipal.
Artigo 24.º — Atribuição do Prémio
Vigente desde: 28/03/2023
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Em vigor desde 28/03/2023