- 1 -O Prémio de Mérito Desportivo é uma prestação pecuniária, destinada a jovens atletas federados com resultados desportivos em competições de título nacional e/ou representações internacionais, na época desportiva anterior ao período das candidaturas.
- 2 -A Câmara Municipal define anualmente o número e o valor dos Prémios de Mérito Desportivo, a atribuir a jovens atletas que se encontrem nas condições fixadas no presente regulamento.
Artigo 4.º — Prémios
Vigente desde: 28/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2023