Art.º 7 · Regulamento n.º 387/2023 — Início do procedimento

1 -O procedimento inicia-se com a decisão da sua abertura.
2 -Cabe à Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente, tomar a decisão de abertura do procedimento.
3 -Na decisão de abertura do procedimento é definido:
1. a)O prazo para apresentação de candidaturas;
2. b)O número de Prémios de Mérito Desportivo a atribuir a jovens atletas;
3. c)O órgão responsável por prestar os esclarecimentos necessários à boa interpretação do procedimento;
4. d)O valor dos prémios a atribuir.
  SUBCAPÍTULO I
  Disposições gerais

Artigo 7.º — Início do procedimento