- 1 -O procedimento para atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo é publicado em edital, nos lugares de estilo e site do Município de Peniche.
- 2 -O anúncio, obrigatoriamente, deve indicar:
- a)A identificação do procedimento;
- b)O órgão competente para prestar os esclarecimentos;
- c)O número de Prémios de Mérito Desportivo a atribuir a jovens atletas;
- d)O valor dos prémios a atribuir;
- e)O horário e local para consulta do procedimento;
- f)O prazo para apresentação das candidaturas;
- g)O modo de apresentação das candidaturas.
Artigo 8.º — Anúncio
Vigente desde: 28/03/2023
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