Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento n.º 67/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 13, de 18 de janeiro de 2023.
318804672
Artigo 65.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025