Art.º 43 · Regulamento n.º 387/2026 — Responsabilidade da Entidade Empregadora

1 -O ME é responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, nos termos do artigo 283.º, do Código do Trabalho.
2 -Constitui justa causa de cessação do vínculo de trabalho em funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público.

Artigo 43.º — Responsabilidade da Entidade Empregadora