Regulamento

Regulamento n.º 387/2026

Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente Código de Ética e Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nos termos do preceituado na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 7.º, do Anexo a que se refere Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, do qual faz parte integrante, relativo ao Regime Geral da Prevenção da Corrupção, na alínea k), do n.º 1, do artigo 71.º, e artigo 75.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, no artigo 24.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de 27 de abril de 2006, no artigo 15.º, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e, por último, nos termos do disposto no artigo 19.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código de Ética e Conduta, doravante designado por Código, estabelece os princípios gerais e as regras de conduta aplicáveis em matéria de ética profissional, a observar por todos os trabalhadores e demais colaboradores ao serviço do Município de Estremoz, no exercício das suas funções, nas relações entre si e com terceiros.
2 -O disposto no presente Código e a sua observância não substitui, nem dispensa, a aplicação de outras regras de conduta ou deontológicas, aplicáveis a determinadas funções, atividades ou grupos profissionais, nomeadamente as constantes de outras normas legais, incluindo regulamentos municipais e demais legislação conexa.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O presente Código é transversal a todo o Município, aplicando-se a todos os trabalhadores e demais colaboradores, independentemente do respetivo regime de contratação, funções ou posição hierárquica, incluindo voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados, colaboradores externos, qualquer que seja o vínculo com o Município de Estremoz, fornecedores e parceiros, doravante designados por destinatários.
2 -O presente Código estabelece as normas éticas consideradas de devida obediência, clarifica os padrões do grau de cumprimento de obrigações assumidas por parte dos trabalhadores e demais colaboradores e estabelece as sanções previstas pelo seu incumprimento.

Artigo 4.º

Definições

Para a efeitos do presente Código, entende-se por:

a)“Trabalhadores e demais colaboradores”, todas as pessoas que desempenhem atividades e funções no Município de Estremoz, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição hierárquica que ocupem ou unidade orgânica em que se enquadrem, incluindo, designadamente, aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, os assessores, os membros dos Gabinetes e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços e em estágios;
b)“Órgãos municipais”, os definidos como tal na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual;
c)“Público”, qualquer terceiro, independentemente de ser singular ou coletivo que se dirija ao Município de Estremoz, designadamente, para obter uma informação, iniciar um procedimento ou ver atendida uma pretensão, ou que seja destinatário de algum ato praticado pelo Município;
d)“Terceiro”, qualquer entidade que seja exterior ao Município de Estremoz, independentemente da sua natureza.

Artigo 5.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Estremoz, tal como definidos na alínea a) do artigo anterior.
2 -Os titulares dos órgãos municipais ficam sujeitos às disposições deste Código na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrário ao estatuto normativo específico aplicável aos mesmos.

Capítulo II - PRINCÍPIOS DE BOA CONDUTA ADMINISTRATIVA

Artigo 6.º

Princípios Gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Estremoz devem pautar a sua conduta por princípios elevados de ética profissional, consubstanciados em princípios rigorosos de lealdade, responsabilidade, transparência, isenção, honestidade, independência, discrição, profissionalismo e prossecução da política de qualidade e do interesse público.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores, no exercício das suas funções, devem evitar situações suscetíveis de originar conflitos de interesses, observando e respeitando os princípios enunciados nos artigos seguintes.

Artigo 7.º

Princípio da Legalidade

Os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar em conformidade com os princípios constitucionais e no rigoroso respeito pelas leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, assegurando que todos os níveis de atuação têm um fundamento legal e que o seu conteúdo é conforme com a lei, sempre de harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos.

Artigo 8.º

Princípio da Prossecução do Interesse Público e Boa Administração

Os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Estremoz devem atuar com elevado espírito de missão e no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, tendo em vista a prossecução do interesse público, regendo-se por critérios de dignidade e integridade, desempenhando as suas funções de forma responsável, competente e diligente.

Artigo 9.º

Princípio da Informação

Os trabalhadores e demais colaboradores devem prestar aos cidadãos, com isenção e celeridade, informação correta e atempada sobre os processos em que sejam interessados, sobre os seus direitos e os meios para os salvaguardar.

Artigo 10.º

Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar no respeito do princípio de que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem favorecimentos ou preconceitos que conduzam a discriminações de pessoas e/ou entidade em razão da sua ascendência, género, raça, língua, território de origem, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social, orientação sexual ou de qualquer outro fator que potencie a ocorrência de uma eventual desigualdade de oportunidade ou tratamento, devendo assegurar que situações idênticas sejam objeto de tratamento idêntico e que os atos praticados sejam, apenas, os indispensáveis à realização da atividade administrativa.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores, na prossecução das suas funções, só devem exigir o necessário e indispensável à realização da atividade administrativa, agindo de modo que a sua conduta seja adequada e proporcional aos objetivos a alcançar e tarefas e desenvolver.
3 -Devem ser adotados os comportamentos adequados aos fins prosseguidos e as decisões que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar.

Artigo 11.º

Princípio da Igualdade de Género

O Município de Estremoz firmou um protocolo com a Comissão para a Igualdade de Género.

Artigo 12.º

Princípio da Justiça, Imparcialidade e Independência

Os trabalhadores e demais colaboradores devem agir com justiça e imparcialidade para com quem se tenham que relacionar, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório, adotando procedimentos indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.

Artigo 13.º

Princípio da Colaboração e da Boa-fé

1 -No exercício da sua atividade os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar em estreita colaboração com os particulares por forma a alcançar o resultado mais adequado ao cumprimento da missão do Município de Estremoz, segundo o princípio da boa-fé, zelo e espírito de cooperação e responsabilidade, tendo em vista a realização do interesse público.
2 -Para cumprimento do princípio da colaboração impõe-se aos trabalhadores e demais colaboradores a prestação de informações e esclarecimentos de que careçam os particulares, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações.
3 -Em obediência ao que determina o princípio da boa-fé, devem os trabalhadores e demais colaboradores ponderar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações consideradas e, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida.
4 -Ao nível interno, os trabalhadores e demais colaboradores devem manter uma atitude de colaboração com os seus colegas, superiores hierárquicos e subordinados, partilhando informação que considerem relevante, comunicando aos superiores situações que considerem inadequadas ou ilícitas, propondo medidas preventivas e corretivas para melhoria dos procedimentos administrativos, contribuindo para um ambiente de trabalho cordial e respeitoso.

Artigo 14.º

Princípio da Lealdade e Cooperação

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem desempenhar as funções atribuídas e instruções emitidas segundo critérios de honestidade pessoal e com retidão de caráter, respeitando os superiores hierárquicos, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses ou retirando para si, ou terceira pessoa, vantagens e benefícios indevidos.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem garantir a comunicação, registo e partilha de informação interna e facilitar a preservação do conhecimento adquirido ou criado nas atividades desempenhadas.
3 -A não revelação a superiores hierárquicos e colegas das informações necessárias que possam afetar o andamento dos trabalhos, sobretudo com o intuito de obter vantagens pessoais, assim como o fornecimento de informações falsas, inexatas ou exageradas e a recusa em colaborar com os colegas, considera-se como comportamento inadequado e violador do princípio de lealdade e cooperação.

Artigo 15.º

Princípio da Transparência e Responsabilidade

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem contribuir para a promoção de uma política aberta, participada e descentralizada, baseada na permanente prestação pública de contas e na implantação de uma política de dados transparente, que assegure a promoção efetiva do direito de todos os cidadãos a uma informação pública clara, acessível, organizada e atualizada, salvaguardando as restrições impostas pela legislação referente ao acesso a documentos da administração e proteção de dados pessoais.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem exercer a suas funções ou tarefas com rigor, zelo e objetividade, respondendo pelos danos causados no exercício da sua atividade.

Artigo 16.º

Princípio da Confidencialidade e do Sigilo

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem manter a confidencialidade e sigilo relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, e que não tenham sido publicamente revelados, salvo se a informação tiver que ser divulgada para cumprimento da legislação em vigor.
2 -O dever de sigilo profissional mantém-se ainda que os destinatários cessem as suas funções no Município de Estremoz.
3 -A violação do dever de sigilo profissional será sancionada nos termos previstos na lei.

Artigo 17.º

Princípio da Integridade

1 -Os destinatários devem reger-se segundo os valores da honestidade e integridade, abstendo
- se de retirar vantagens pessoais do exercício das respetivas funções, por utilização de informação ou uso de recursos públicos, para receber ou aceitar, para si ou para terceiros, ofertas, favores ou outros benefícios, de particulares, de entidades públicas ou privadas.
2 -Excetua-se do número anterior, as ofertas de cortesia efetuadas a trabalhador que se encontre em representação institucional, nos termos e nos limites estabelecidos no presente Código.

Artigo 18.º

Princípio do Profissionalismo e Melhoria Contínua

1 -No desempenho da sua atividade profissional, os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar com empenho e zelo, aplicar os conhecimentos adquiridos nas tarefas que lhes são confiadas, prestar os seus serviços e executar as suas funções de forma a que o resultado da sua atividade corresponda com eficácia e eficiência ao pretendido.
2 -Compete ao Município assegurar e promover a formação profissional de modo a melhorar o desempenho, o rigor e a aptidão dos seus trabalhadores em exercício de funções.
3 -Os trabalhadores e demais colaboradores são corresponsáveis pelo seu aperfeiçoamento profissional, devendo procurar informar-se, atualizar-se e obter a formação indispensável à melhor execução das tarefas que lhe são distribuídas.
4 -O previsto no número anterior não prejudica a responsabilidade que recai sobre os dirigentes de disponibilizar as orientações e instruções necessárias, de garantir a formação contínua, nos termos da lei, e de promover e incentivar a formação e valorização profissional dos respetivos colaboradores, garantindo que estes estão na posse dos instrumentos necessários à potencialização do seu melhor desempenho profissional.

Artigo 19.º

Princípio da Transparência no Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais deve estar subordinado às normas jurídicas vigentes, devendo os trabalhadores e demais colaboradores pautar a sua conduta no respeito pela legalidade, lealdade e transparência.

Artigo 20.º

Princípio da Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar contra todas as formas de corrupção.
2 -Qualquer trabalhadores ou colaboradores do Município, ou titular de órgão municipal, que, no exercício das suas funções ou por causa delas, tiver conhecimento, ou suspeita fundada, de comportamentos passíveis de indiciarem infração criminal, deve comunicar, prontamente, a situação ao seu superior hierárquico ou utilizar o canal de denúncia interno.
3 -Os comportamentos referidos no número anterior respeitam, nomeadamente, as atividades de abuso de informação privilegiada, fraude ou corrupção.

Capítulo III - RELAÇÕES EXTERNAS

Artigo 21.º

Relações com Terceiros

1 -No relacionamento com terceiros - entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas - os trabalhadores e demais colaboradores devem respeitar os princípios gerais e valores éticos enunciados no presente Código, adotando uma atitude cordial, isenta, equitativa e segundo critérios de objetividade e prestar, com a celeridade e diligência devidas, a colaboração solicitada.
2 -As informações prestadas pelos trabalhadores e demais colaboradores devem ser claras, compreensíveis, rigorosas e verdadeiras.
3 -No cumprimento do disposto nos números anteriores os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Estremoz devem observar os deveres de lealdade, confidencialidade, segredo profissional, sigilo e proteção de dados pessoais.
4 -As relações com fornecedores de bens e prestadores de serviços, ou com quaisquer outros cocontratantes do Município, obedecem às regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e subordinam-se aos princípios da transparência, isenção e imparcialidade, nomeadamente, aquando da interação com concorrentes e/ou candidatos no âmbito dos procedimentos em curso, devendo todas as comunicações ser realizadas através dos canais oficiais.

Artigo 22.º

Relacionamento com Entidades de Fiscalização e Supervisão

O Município, através dos trabalhadores e demais colaboradores, designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às mesmas entidades o exercício das respetivas competências.

Artigo 23.º

Relacionamento com os Meios de Comunicação Social

1 -Em matéria que se prenda com a atividade e imagem pública do Município, os trabalhadores e demais colaboradores não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Município.
2 -Nos seus contactos com os meios de comunicação social os trabalhadores e demais colaboradores devem usar de discrição quanto a questões relacionadas com o Município.
3 -A participação em eventos públicos, por parte de funcionários e/ou colaboradores do Município, relacionados com as funções desempenhadas devem ser objeto de autorização do Município.
4 -Os titulares dos órgãos municipais, nas suas relações com os meios de comunicação social, devem adotar uma postura discreta e que valorize a imagem da Autarquia.

Artigo 24.º

Relacionamento com Fornecedores

1 -No seu relacionamento com os fornecedores os trabalhadores e demais colaboradores devem ter presente que o Município se pauta por honrar os seus compromissos com os fornecedores de produtos, serviços e/ou empreitadas de obras públicas, exigindo da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem redigir os contratos de forma clara, sem ambiguidades ou omissões relevantes e no respeito pelas normas aplicáveis.
3 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem ter presente que, para a seleção de fornecedores e prestadores de serviços, para além de serem tidos em conta os indicadores económico-financeiros, condições comerciais e qualidade dos produtos ou serviços, deve também ser considerado o respetivo comportamento ético.

Capítulo IV - RELAÇÕES INTERNAS

Secção I - DEVERES GERAIS DE CONDUTA

Artigo 25.º

Ambiente Organizacional

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores do presente Código, nas relações entre si, devem fomentar um bom ambiente de trabalho, promover a entreajuda e o trabalho em equipa, adotando uma conduta norteada pelo respeito mútuo, pela cordialidade e pela partilha de informação e conhecimento, não tentando obter vantagens pessoais em detrimento de colegas.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem garantir a comunicação, o registo e a partilha de informação, tanto na unidade orgânica em que se inserem como no contexto da organização municipal, de forma a facilitar a gestão e a preservação do conhecimento adquirido ou criado no exercício da atividade realizada.
3 -A reserva da intimidade da vida privada é um direito de todos os colaboradores que deverá ser respeitado, escrupulosamente.
4 -Os destinatários do presente Código devem abster-se de usar os poderes atribuídos em proveito próprio, devendo orientá-los, exclusivamente, na prossecução do interesse público que aos Municípios compete salvaguardar.

Artigo 26.º

Património, Recursos e Sustentabilidade

1 -Todos os bens, serviços, equipamentos, instalações ou quaisquer outros recursos propriedade do Município de Estremoz, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para fins oficiais.
2 -Os destinatários e os titulares dos órgãos municipais devem abster-se de utilizar para fins pessoais e privados quaisquer dos recursos que lhes sejam atribuídos, designadamente, consumíveis, equipamento informático ou contas de correio eletrónico.
3 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem respeitar e proteger o património do Município, não permitindo a utilização abusiva por terceiros dos serviços, equipamentos ou instalações devendo:
(a) Zelar pela manutenção e bom funcionamento dos equipamentos e de outros dispositivos, assegurando o cumprimento das normas de segurança;
(b) Reportar imediatamente o furto, perda ou acesso não autorizado a recursos ou informações do Município;
(c) Utilizar palavras-chave seguras em conformidade com as regras e procedimentos em vigor.
4 -No que concerne à utilização de contas de correio eletrónico da propriedade do Município os trabalhadores e demais colaboradores devem, de acordo com Política de Segurança da Informação do Município de Estremoz aprovado na Reunião da Câmara Municipal realizada em 27/12/2023:
(a) Utilizar as referidas contas apenas para fins estritamente profissionais;
(b) Observar as regras e procedimentos de utilização das contas de correio em vigor no Município;
(c) Abster-se de utilizar tais contas para a criação ou distribuição de quaisquer mensagens perturbadoras ou ofensivas;
(d) Não reencaminhar, automaticamente, e-mails profissionais para contas de correio eletrónico fora da rede do Município.
5 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem ser responsáveis pela racionalização de custos inerentes à sua atividade, utilizando os recursos de forma proporcional e compatível com os objetivos definidos, tendo em vista, exclusivamente, o bom desempenho das suas funções, adotando as melhores práticas ambientais, mitigando os impactos negativos decorrentes da sua atividade, nomeadamente através da transição digital, da promoção do consumo responsável dos recursos disponíveis, como sejam a água, a eletricidade e o papel.
6 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem, ainda, assegurar a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, em conformidade com o Plano Nacional de Energia e Clima 2021-2030, designadamente a desmaterialização, a redução e separação de resíduos, a mobilidade sustentável e a poupança energética.

Artigo 27.º

Utilização dos Recursos

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade do Município e não permitir a utilização abusiva, por colegas e/ou terceiros, dos serviços e/ou dos equipamentos e/ou das instalações.
2 -Todo o equipamento, recursos ou instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação dos os trabalhadores e demais colaboradores, salvo se a sua utilização privada tiver sido previamente fundamentada e superiormente autorizada, em consonância com as normas ou práticas internas relevantes, e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.
3 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem, também, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas e justificadas, no sentido de limitar os custos e despesas do Município por forma a permitir o uso eficaz e eficiente dos recursos disponíveis.

Artigo 28.º

Dever da Competência e da Responsabilidade

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem cumprir com zelo, eficiência e da melhor forma possível, as responsabilidades e deveres que lhes sejam incumbidos no âmbito do exercício das suas funções.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem ser conscientes da importância dos respetivos deveres e responsabilidades intrínsecas às suas funções, comportando-se por forma a manter e a reforçar a confiança dos utentes, contribuindo para o eficaz funcionamento do Município, atento às expetativas do público relativamente à sua conduta.

Artigo 29.º

Relacionamento Interpessoal

1 -O relacionamento, entre todos os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Estremoz deve ser ancorado no respeito mútuo, cordialidade e cooperação, consubstanciando-se num ambiente saudável e de confiança.
2 -Devem ser evitadas todas as condutas que possam afetar negativamente as relações entre os trabalhadores e demais colaboradores, assim como os comportamentos intimidatórios, hostis ou ofensivos.
3 -A reserva da intimidade da vida privada é um direito de todos os colaboradores que deve ser respeitado escrupulosamente, assim como deve existir uma colaboração assente na reciprocidade e na promoção do trabalho em equipa.

Artigo 30.º

Conflito de Interesses

1 -No exercício da sua atividade profissional no ME os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar sempre em condições de plena independência e isenção, estando para o efeito vedada a prática de quaisquer atos suscetíveis de originar, direta ou indiretamente, uma situação de conflito de interesses: “Considera-se conflito de interesses qualquer situação em que possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do membro do Órgão de administração, dirigente ou trabalhador, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação” 1. Para tal deve ser observado o prescrito no Manual de Conflito de Interesses do Município de Estremoz.
2 -Sem prejuízo de outros casos previstos na lei, existe conflito de interesses sempre que os trabalhadores e demais colaboradores tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar o desempenho imparcial e objetivo das suas funções, nos termos dos números seguintes, do presente artigo.
3 -Em conformidade com o artigo 69.º do CPA, os trabalhadores e demais colaboradores devem abster-se de participar em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado nos seguintes casos:
(a) Quando nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa;
(b) Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;
(c) Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, tenham interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;
(d) Quanto tenham intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver;
(e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;
(f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.

Artigo 31.º

Suprimento de Conflito de Interesses

1 -Qualquer trabalhador ou colaborador do Município, ou titular de órgão municipal, que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar, prontamente, a situação ao seu superior hierárquico, ou, na sua ausência ao responsável pelo cumprimento normativo ou ao presidente do órgão respetivo, conforme o caso, e declarar, por escrito, que existe conflito de interesses, explicitando as razões onde se revela a situação de conflito. Por outro lado, qualquer trabalhador ou colaborador do Município, deve declarar a inexistência de conflitos de interesse em todos os assuntos/processos/procedimentos que assim o determinem.
2 -Para tal, deve proceder ao preenchimento da Declaração de Existência de Conflitos de Interesses (Anexo I), qualquer situação suscetível de configurar uma situação de conflito de interesses, ou, por sua vez, deve preencher a Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses, se para o exercício da função que lhe for acometida, não existir qualquer impedimento (Anexos II, II a) e II b).

Artigo 32.º

Acumulação de Funções

1 -Os trabalhadores do Município privilegiam o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva, podendo acumular atividades, remuneradas ou não remuneradas, que sejam enquadráveis nas condições legalmente previstas e desde que previamente autorizadas.
2 -A acumulação com outras funções públicas ou privadas por parte dos trabalhadores do Município está sujeita ao plasmado nos artigos 19.º a 24.º, da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 -A acumulação de funções por parte dos titulares de cargos dirigentes deve obedecer ao previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente, constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, em articulação com o previsto na LTFP.
4 -A acumulação de funções, nos termos legalmente previstos, deve ser devidamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou Vereador competente, no caso de existir delegação de competências, mediante o preenchimento de modelo próprio disponibilizado na aplicação informática MyDoc e ser subscrita uma declaração de inexistência de Conflitos de Interesses (Anexo III).
5 -Deve proceder-se, igualmente, à revisão das autorizações de acumulação de funções concedidas sempre que tal se justifique por motivo de alteração de conteúdo funcional do colaborador com vínculo de emprego público.

Secção II - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 33.º

Procedimentos e Competências

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores e titulares dos órgãos municipais estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir as normas relativas à proteção de dados pessoais e têm o dever de zelar pela sua proteção e proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra da segurança.
2 -O acesso aos dados pessoais recolhidos deve estar devidamente acautelado, no sentido de apenas poderem aceder aos mesmos os trabalhadores e colaboradores que em determinado momento processual estejam a desenvolver algum procedimento que os legitime.

Artigo 34.º

Deteção de Incidentes

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem notificar o superior hierárquico ou, diretamente, o Encarregado de Proteção de Dados quando detetem ou suspeitem da violação de dados pessoais. Para isso, basta fazer a caracterização da violação de dados através do Formulário de Reporte Interno de Violação de Dados Pessoais e comunicar, via telefone ou e-mail, com qualquer elemento da CSIP e com o DPO.
2 -A violação de dados pessoais é definida como uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Artigo 35.º

Responsabilidades existentes

Os trabalhadores e demais colaboradores destinatários e os titulares dos órgãos municipais são responsáveis disciplinar e criminalmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido.

Secção III - COMBATE AO ASSÉDIO

Subsecção I - COMBATE AO ASSÉDIO

Artigo 36.º

Assédio Moral e Sexual

1 -Os destinatários deste Código devem abster-se, em relação aos demais e/ou terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das entidades do ME, de quaisquer condutas ou práticas discriminatórias, intimidatórias ou ofensivas, de natureza física, verbal ou não verbal, diretas ou indiretas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger o outro, afetar a sua dignidade ou obter vantagens que possam configurar, nomeadamente, a prática de assédio em contexto laboral.
2 -É considerado assédio o comportamento, por ação ou omissão, reiterado e indesejado, manifestado através de palavras ou atitudes/gestos, de caráter moral ou sexual, de conteúdo ofensivo ou humilhante, que tem como objetivo afetar a integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, diminuir a sua autoestima ou criar um ambiente intimidatório, hostil, humilhante e desestabilizador.
3 -Consideram-se comportamentos discriminatórios os que se relacionem, nomeadamente, com a etnia, o território de origem, o género, a idade, a incapacidade ou os atributos físicos, a orientação sexual, as opiniões, a ideologia política ou a religião.
4 -O assédio pode ser sexual ou moral:
1. 4.1 -É considerado sexual quando os comportamentos indesejados de natureza verbal, não verbal e/ou física, revestem caráter ou conotação sexual ou outros comportamentos em razão do género e forem percecionados como abusivos,
2. 4.2 -É considerado moral quando consiste em ataques verbais (de conteúdo ofensivo e/ou humilhante) e/ou atos mais subtis, podendo abranger a violência física e/ou psicológica, com o objetivo de diminuir a autoestima da vítima e, em última análise, a sua desvinculação ao posto de trabalho.
5 -O ME assume uma política de tolerância zero relativamente ao assédio, sendo a sua prática proibida no local de trabalho, ou fora dele, no horário normal de trabalho ou não, desde que exista uma relação direta e imediata com o exercício do cargo/profissão.
6 -Situações de caráter isolado, ainda que não constituam situações de assédio, podem constituir crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar.

Artigo 37.º

Vítimas e Autores

Pode ser vítima e autor de assédio qualquer pessoa, independentemente do seu cargo e/ou vínculo laboral, nos termos já definidos da aplicação do presente Código.

Subsecção II - PROCEDIMENTO INTERNO

Artigo 38.º

Denúncia

1 -Qualquer destinatário que considere estar a ser alvo de assédio no trabalho, poderá denunciar a situação.
2 -Qualquer destinatário que tenha conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio ou que um/a trabalhador/a praticou infração disciplinar por prática(s) de assédio, podem denunciar, devendo prestar colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza que venham a ter lugar.
3 -Sempre que a CME tenha conhecimento da violação das disposições constantes da presente secção, levará a cabo as diligências necessárias ao apuramento dos factos descritos.
4 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por destinatários que não exerçam funções no ME devem em objeto de queixa a efetuar pelo Município, pela vítima ou por qualquer outra pessoa que deles tenha conhecimento, junto da Inspeção-Geral das Finanças ou da Autoridade para as Condições de Trabalho, consoante se trate de trabalhador do setor público ou privado, respetivamente.
5 -Caso se comprove que a queixa/denúncia é infundada e dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em particular quando a própria queixa configura assédio, o ME pode promover a instauração do respetivo procedimento disciplinar contra quem está a denunciar de forma arbitrária e dolosa, sem prejuízo das diligências judiciais a que a situação obrigue.

Artigo 39.º

Forma e conteúdo da denúncia e meios para denunciar

1 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciarem prática(s) de assédio, indicando, sempre que possível, as circunstâncias, hora e local dos acontecimentos, identidade da(s) vítima(s) e do(s) autor(es), bem como os meios de prova (testemunhal, documental ou pericial) eventualmente existentes.
2 -O ME, ciente da importância e implicações de existência de assédio no local de trabalho, criou um formulário (Anexo IV) para submissão destas denúncias, queixas e participações, que ficará acessível através da intranet e/ou em www.cm-estremoz.pt.
3 -A Inspeção-Geral de Finanças e a Autoridade para as Condições de Trabalho, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto, disponibilizaram os endereços: [email protected] e act.gov.pt, para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público e no setor privado, respetivamente.
4 -A informação que venha a ser disponibilizada pela Inspeção-Geral de Finanças sobre a identificação de práticas e sobre medidas de prevenção, de combate e reação a situações de assédio, será tida em consideração pelo ME, no tratamento das situações de assédio de que tome conhecimento.

Artigo 40.º

Regime de proteção à vítima, denunciante e testemunhas

1 -As pessoas que apresentem queixa ou denúncia de situações de assédio são especialmente protegidas, em relação a todo o tipo de formas de retaliação ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicadas ou sancionadas em processo disciplinar, sem prejuízo do disposto no n.º 5, do artigo 26.º, do presente Código.
2 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas e em relação à denúncia, até à dedução da acusação.
3 -O ME compromete-se em garantir a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho.
4 -As situações de retaliação estão sujeitas a procedimento disciplinar.

Subsecção III - REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 41.º

Procedimento e Responsabilidade Civil

1 - É instaurado pelo ME, nos termos da LTFP, procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho levados a cabo pelos destinatários.

2 - A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, nos termos do n.º 5, do artigo 29.º, do Código do Trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.

3 - A prática de assédio confere à vítima o direito a ser indemnizada pelos danos morais e patrimoniais sofridos, em conformidade com o estabelecido no artigo 28.º, do Código do Trabalho. 4 - Quando os atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho sejam imputados a estagiário, o ME instaura um processo de averiguações tendente ao apuramento dos factos, podendo o respetivo contrato, ou demais instrumentos jurídicos, cessar com fundamento na violação grave dos deveres assumidos, designadamente pela violação do compromisso de tolerância zero ao assédio.

5 - Quando os atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho sejam imputados a prestadores ou fornecedores de bens ou serviços, ou trabalhadores de empresas prestadoras ou fornecedoras de bens ou serviços, o ME deverá instaurar um processo de averiguações tendente ao apuramento dos factos, podendo o contrato cessar com fundamento em justa causa, pela violação do compromisso assumido de tolerância zero ao assédio.

Artigo 42.º

Publicidade da Decisão

Nas situações que consubstanciam práticas de assédio no local de trabalho fica vedada a dispensa da aplicação da sanção acessória de publicidade da decisão condenatória, nos termos do disposto no artigo 563.º, n.º 3, conjugado com o artigo 328.º, n.º 5, ambos do Código do Trabalho.

Artigo 43.º

Responsabilidade da Entidade Empregadora

1 -O ME é responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, nos termos do artigo 283.º, do Código do Trabalho.
2 -Constitui justa causa de cessação do vínculo de trabalho em funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público.

Subsecção IV - PREVENÇÃO DO ASSÉDIO E APOIO À VÍTIMA

Artigo 44.º

Medidas Preventivas

Cabe à Presidência da Câmara, ou a quem for delegada esta competência, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:

a)Consultar com regularidade os/as trabalhadores/as de todos os serviços;
b)Consultar com regularidade os/as dirigentes;
c)Verificar e assegurar a existência de mecanismos internos de comunicação de regularidades, assegurando-se de que os mesmos observam as normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da existência de represálias sobre os/as denunciantes/participantes;
d)Conceber e implementar um plano de capacitação e formação em matéria de assédio e de gestão de conflitos no local de trabalho;
e)Proceder à divulgação deste Código, junto aos trabalhadores e titulares de cargos dirigentes;
f)Recolher a aceitação dos princípios e normas vigentes no presente Código, aquando da admissão de trabalhadores/as ou contratação de serviços, através da disponibilização do Código e de uma declaração de conhecimento e aceitação.
g)Desenvolver uma estratégia de informação e divulgação.

Secção V - Prevenção da Corrupção

Artigo 45.º

Ofertas e Benefícios

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores não podem solicitar, receber ou aceitar, no contexto do desempenho das suas funções, quaisquer benefícios, dádivas ou compensações, a qualquer título, tais como ofertas ou recebimentos.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens ou outros benefícios de valor estimado igual ou superior a 150 € (cento e cinquenta euros).
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o valor estimado é apurado com recurso à comparação com bens e/ou serviços idênticos que estejam disponíveis no mercado.
4 -O valor indicado no n.º 2, do presente artigo, é considerado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
5 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2, do presente artigo, que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito institucional, devem ser aceites em nome do ME, sem prejuízo do dever de apresentação e registo nos termos do artigo seguinte.

Artigo 46.º

Registo e Destino de Ofertas

1 -As ofertas de bens ou serviços de valor estimado igual ou superior a 150 €, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ou declaradas, consoante o caso, no Gabinete do Presidente da Câmara, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ou logo que se mostre possível, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando, no decurso do mesmo ano civil, forem recebidas de uma mesma entida de várias ofertas de bens ou serviços que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Gabinete do Presidente da Câmara, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da verificação desse facto, ou logo que se mostre possível tal comunicação, para efeitos de registo, devendo todas as ofertas recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues àquele serviço, que delas deve manter um registo de acesso público.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas, que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é constituída uma Comissão constituída por 3 membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina o destino das ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica.
4 -As ofertas recebidas e registadas no Anexo V devem ser aceites pela CME e inventariadas no ativo municipal se o seu valor patrimonial/cultural ou histórico assim o justificar.
5 -Sempre que existam fundadas dúvidas acerca do valor do bem, e por consulta ao mercado não seja possível determinar objetivamente o seu valor, o destinatário deve apresentar a oferta ao Gabinete do Presidente da Câmara, para que a comissão referida no n.º 3, do presente artigo, determine o seu valor.
6 -Caso o valor seja inferior a 150 € (cento e cinquenta euros), a oferta deve ser devolvida ao destinatário.
7 -A comissão referenciada no n.º 3, do presente artigo, determina qual o destino de bens perecíveis e daqueles que não possam ser devolvidas nos termos do número anterior devendo ser preferencialmente remetidos:
1. a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.
8 -As ofertas dirigidas ao Município, ou aos seus órgãos, independentemente do seu valor, são sempre entregues ao Gabinete do Presidente da Câmara, para efeitos de registo.

Artigo 47.º

Convites e benefícios similares

1 -Os trabalhadores e demais colaboradores devem abster-se de aceitar convites de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso e/ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado igual ou superior a 150 € (cento e cinquenta euros).
3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo estimado inferior a 150 € (cento e cinquenta euros), nos termos dos números anteriores, desde que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo, ou configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores os convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município, em que exista um interesse público relevante na respetiva presença, mediante prévia autorização do respetivo Vereador responsável pelo Pelouro ou do Presidente da Câmara Municipal, consoante os casos.

Artigo 48.º

Benefícios pecuniários

É expressamente proibida aos destinatários a aceitação de qualquer montante em numerário, donativo, gratificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de dinheiro.

Capítulo V - DEVER DE COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE

Artigo 49.º

Dever de Comunicação de Irregularidades

1 -No exercício das suas funções, todos os trabalhadores e demais colaboradores, bem como os titulares dos órgãos municipais, devem comunicar qualquer situação de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética consagrados no presente Código de Ética e Conduta, incluindo situações de prática de atividades ou comportamentos irregulares que possam configurar ilícitos criminais, disciplinares ou civis, tais como corrupção e infrações conexas, suscetíveis de colocar em risco o correto funcionamento ou a imagem do ME.
2 -As situações mencionadas no número anterior devem ser comunicadas, preferencialmente, através do Canal de Denúncia Interno do ME, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, obedecendo a critérios de boa-fé e veracidade.
3 -O destinatário que denuncie quaisquer factos que indiciem uma prática violadora do disposto no presente Código adquire o estatuto de denunciante e goza das medidas de proteção previstas nos artigos 21.º e 22.º, da Lei n.º 93/2021, de 20 dezembro, designadamente, imparcialidade, eficiência e celeridade do processo, não podendo, sob qualquer forma, ser prejudicado ou sofrer retaliação, sendo-lhe assegurado o anonimato até à dedução da acusação.

Artigo 50.º

Contributo dos Trabalhadores e demais Colaboradores na Aplicação do Código

1 -A adequada aplicação do presente Código depende do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos trabalhadores e demais colaboradores.
2 -Os trabalhadores e demais colaboradores que desempenhem funções de direção, chefia ou de coordenação devem, particularmente, evidenciar uma atuação exemplar no tocante à adesão às regras estabelecidas no presente Código e assegurar o seu respetivo cumprimento.

Capítulo VI - SANÇÕES POR INCUMPRIMENTO

Artigo 51.º

Incumprimento e Sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade penal, contraordenacional ou civil que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código por qualquer eleito, trabalhador ou colaborador, constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar.
2 -Na determinação e aplicação da sanção disciplinar observar-se-á o estabelecido na lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.
3 -As sanções a aplicar são as constantes do artigo 180.º, da LTFP.
“1 - As sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas pelas infrações que cometam são as seguintes:
1. a)Repreensão escrita;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão;
4. d)Despedimento disciplinar ou demissão.
1 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.
2 -Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.
3 -As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.”
4 -A aplicação de qualquer sanção disciplinar pelo empregador exige o cumprimento de procedimentos e prazos específicos, bem como a observância dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, atendendo à gravidade da infração e à culpa do trabalhador ou colaborador, devendo ser observadas as normas legais em sede de procedimento disciplinar previstas na lei.
5 -As violações do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, são punidas nos termos do Código Penal, bem como de acordo com a Lei n.º 34/87, de 16 de julho.

Capítulo VII - DIVULGAÇÃO E MONITORIZAÇÃO

Artigo 52.º

Monitorização

Não obstante os demais serviços, a monitorização do cumprimento do presente Código será efetuada pelo Serviços responsáveis pelo cumprimento normativo, através da avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - Incluindo os Riscos de Gestão, e demais Manuais de Procedimentos.

Artigo 53.º

Divulgação

1 -O presente Código deve ser divulgado junto de todos os trabalhadores e demais colaboradores, de forma a consolidar a aplicação dos seus princípios e a adoção dos comportamentos nele estabelecidos, divulgação consubstanciada na declaração de aceitação prevista no Anexo VI do presente Código.
2 -Os dirigentes devem diligenciar no sentido de que todos os seus os trabalhadores e demais colaboradores conheçam este Código e observem as suas regras.
3 -O presente Código, bem como o relatório por infração previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril devem, ainda, no prazo de 10 dias, contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração, ser comunicados junto do Mecanismo Nacional Anticorrupção, através da sua plataforma eletrónica.

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 55.º

Revisão

1 -O presente Código é revisto ordinariamente a cada 3 (três) anos.
2 -O Código é revisto extraordinariamente sempre que ocorra alteração das atribuições, ou da estrutura orgânica do Município de Estremoz que justifique a revisão do mesmo.

Artigo 56.º

O presente Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz é publicado no Diário da República e no site institucional do Município de Estremoz, em www.cm-estremoz.pt e na intranet para conhecimento de todos os trabalhadores e demais colaboradores, bem como dos órgãos municipais, no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração.

Artigo 57.º

Entrada em vigor

O presente Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

1 Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua atual redação

ANEXO I

Declaração de Conflito de Interesses

(Declaração a que se refere o artigo 30.º e 31.º do Código de Ética e Conduta do Municípiode Estremoz, artigos 69.º e 73.º do CPA e artigo 13.º do RGPC)

Nome ___, a exercer funções de (carreira/categoria) na ___ (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Estremoz, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ___ (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivos de (explicar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).

Declaro por minha honra a veracidade das informações atrás fornecidas e comprometo-me a proceder à respetiva atualização sempre que ocorra uma alteração que o determine

Estremoz, ___de ___de 20__

(assinatura)

dirigida ao superior hierárquico ou na sua ausência ao responsável pelo cumprimento normativo

ANEXO II

Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES

subsídios...licenciamentos, procedimentos sancionatórios

… nome… com identificação informática n.º… a exercer funções de…(carreira/categoria) na… (unidade orgânica), na qualidade de membro interveniente no procedimento relativo a … (objeto do contrato e número se aplicável), declara sob compromisso de honra, que, na presente data, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos temos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Estremoz, ___de ___de 20__

___

(assinatura)

ANEXO II A)

Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES

(a que se refere o n.º 7 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos)

… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de… (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome do contraente público) da Câmara Municipal de Estremoz, tendo sido designado como gestor do contrato relativo a, … (objeto do contrato/referência), declara sob compromisso de honra, que, na presente data, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Estremoz, __de ___de 20__

___

(assinatura)

ANEXO II B)

Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES

(a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos e artigo 13.º do RGPC)

… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de… (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da Câmara Municipal de Estremoz, participando como membro do júri, no procedimento de formação de contrato relativo a … (objeto do contrato/referência), declara sob compromisso de honra, que, na presente data, não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Estremoz, __de ___ de 20__

___

(assinatura)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES EM REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Estremoz

Eu, ___, com identificação informática n.º ___, com a categoria de ___, a desempenhar funções na ___, vem nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, requerer a V.Ex.ª, autorização expressa para o exercício de funções privadas.

Assim, nos termos previstos no n.º 2 do referido artigo, esclareço:

a) O local de exercício, da atividade a acumular será desenvolvida ___ (indicar o local do exercício);

b) O horário de trabalho a praticar será o seguinte: das horas e minutos, às horas e minutos (fora do horário de expediente);

c) A remuneração será no valor de € ___,__;

d) A atividade a desempenhar será autónoma ou subordinada, prestando serviços de (identificar especifica e ___ concretamente as funções);

e) Não existirá conflito entre as funções a desempenhar, em virtude de ___ (indicar as razões que o requerente entende que a acumulação, conforme os casos, é de interesse público ou não incorre no previsto nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho);

f) Não existirá conflito entre as funções a desempenhar, designadamente por a função a acumular não revestir as seguintes caraterísticas:

Mais declara que se compromete a cessar imediatamente a atividade em acumulação, no caso de ocorrência superveniente de conflito.

Pede deferimento,

Estremoz, ___de ___de 20___

___

(assinatura)

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE QUEIXA/DENÚNCIA POR ASSÉDIO

O presente espaço é seu.

Se julga estar a ser vítima de assédio no seu local de trabalho, descreva a situação seguindo os passos indicados e respondendo às questões que lhe colocamos. Garantimos privacidade e sigilo nas informações que aqui depositar.

Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório.

Indique se é:

Vítima

Terceiro/a

Dados do/a Vítima

Nome *

Género *

Telefone *

E-mail *

NIF

Morada

Código Postal

Localidade

Tipo de Assédio a)

Assédio Moral

Assédio Sexual

Ambos

Não declarado

a) O assédio poderá ser definido como qualquer comportamento indesejado (palavra, atitude, entre outros) praticado com algum grau de reiteração, que tem como objetivo afetar a integridade física e/ou psicológica de uma pessoa ou criar um ambiente intimidatório, hostil, humilhante e desestabilizador.

Dados da(s) Pessoa(s) Agressora(s)

Nome da(s) Pessoa(s) Agressora(s)

Género da(s) Pessoa(s) Agressora(s)*

Morada

Código Postal

Localidade

Descrição da participação

Local

Data

Possíveis provas deixadas (mensagens, email, documentos, cartas, prendas/ofertas, entre outras)

Possível(eis) testemunha(s)

(indicar nome, serviço em que trabalha e contacto)

Descrição o mais pormenorizada possível (o que foi dito ou feito, como se sentiu a vítima e/ou as pessoas envolvidas)

NOTA: Junte os documentos e outras provas que fundamentam a sua participação.

Consentimento

 Sim “Autorizo o tratamento e a guarda dos meus dados pessoais para efeitos do exercício das atribuições cometidas à Câmara Municipal de Estremoz pelo artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, conjugado com o artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no âmbito da prevenção e combate da prática de assédio em contexto laboral no setor público, bem como a transmissão dos referidos dados ao serviço inspetivo do ministério que dirige, superintende ou tutela o empregador público, ao empregador público e a outras entidades públicas, para o mesmo efeito.”

Agradecemos a Vossa colaboração! Garantiremos a celeridade e confidencialidade do processo que esta queixa/denúncia merecerá!

Mais informações acerca do Assédio no Local de Trabalho e o que poderá fazer: Consultar o Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz

ANEXO V

REGISTO DE OFERTAS

(Declaração a que se refere o n.º 4 do artigo 46.º do Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz)

(em cumprimento dos n.º 5 e 8 do artigo 10.º do Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz)

Identificação do aceitante da oferta:

Nome ___,a exercer funções de ___(carreira/categoria) na ___ (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Estremoz;

Identificação da entidade/pessoa ofertante:

Nome ___

*Pessoa singular, portador do Cartão de Cidadão n.º ___ contribuinte fiscal com o NIF ___e residente na ___. *Pessoa coletiva, titular da matrícula comercial n.º , com sede na ___. * - Preencher a opção a que corresponder. Descrição do âmbito e objeto da oferta a) (inclui hospitalidades):

___

(identificar o contexto e o tipo de oferta). Valor: € ___,__ (o valor estimado, quando não for possível aferir o valor real).

Data de receção da oferta: ___de ___de 20__

Estremoz, ___de ___de 20__

O trabalhador ou colaborador ___

O Gabinete da Presidência ___

a) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário

ANEXO VI

Declaração de Tomada de Conhecimento

(Declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º do Código de Éticae Conduta do Município de Estremoz)

Nome ___, a exercer funções de ___ (carreira/categoria) na ___(unidade orgânica) na Câmara Municipal de Estremoz, declaro que li, compreendi e aceito o teor do Código de Conduta do Município de Estremoz.

Mais declaro que me comprometo a pautar a minha atuação em conformidade com o previsto no Código de Conduta desta Autarquia.

Estremoz, aos ___de ___de 20__

___

(assinatura)

Lista de Abreviaturas

AP - Administração Pública

CME - Câmara Municipal de Estremoz CPA - Código Procedimento Administrativo

CPC - Conselho de Prevenção para a Corrupção CT - Código do Trabalho

LGTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ME - Município de Estremoz

319976404

Artigo 57.º

Entrada em vigor

O presente Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

1 Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua atual redação

ANEXO I

Declaração de Conflito de Interesses

(Declaração a que se refere o artigo 30.º e 31.º do Código de Ética e Conduta do Municípiode Estremoz, artigos 69.º e 73.º do CPA e artigo 13.º do RGPC)

Declaro por minha honra a veracidade das informações atrás fornecidas e comprometo-me a proceder à respetiva atualização sempre que ocorra uma alteração que o determine

Estremoz, ___de ___de 20__

(assinatura)

dirigida ao superior hierárquico ou na sua ausência ao responsável pelo cumprimento normativo

ANEXO II

Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES

subsídios...licenciamentos, procedimentos sancionatórios

Estremoz, ___de ___de 20__

___

(assinatura)

ANEXO II A)

Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES

(a que se refere o n.º 7 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos)

Estremoz, __de ___de 20__

___

(assinatura)

ANEXO II B)

Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES

(a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos e artigo 13.º do RGPC)

Estremoz, __de ___ de 20__

___

(assinatura)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES EM REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Estremoz

Assim, nos termos previstos no n.º 2 do referido artigo, esclareço:

a) O local de exercício, da atividade a acumular será desenvolvida ___ (indicar o local do exercício);

b) O horário de trabalho a praticar será o seguinte: das horas e minutos, às horas e minutos (fora do horário de expediente);

c) A remuneração será no valor de € ___,__;

d) A atividade a desempenhar será autónoma ou subordinada, prestando serviços de (identificar especifica e ___ concretamente as funções);

f) Não existirá conflito entre as funções a desempenhar, designadamente por a função a acumular não revestir as seguintes caraterísticas:

Mais declara que se compromete a cessar imediatamente a atividade em acumulação, no caso de ocorrência superveniente de conflito.

Pede deferimento,

Estremoz, ___de ___de 20___

___

(assinatura)

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE QUEIXA/DENÚNCIA POR ASSÉDIO

O presente espaço é seu.

Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório.

Indique se é:

Vítima

Terceiro/a

Dados do/a Vítima

Nome *

Género *

Telefone *

E-mail *

NIF

Morada

Código Postal

Localidade

Tipo de Assédio a)

Assédio Moral

Assédio Sexual

Ambos

Não declarado

Dados da(s) Pessoa(s) Agressora(s)

Nome da(s) Pessoa(s) Agressora(s)

Género da(s) Pessoa(s) Agressora(s)*

Morada

Código Postal

Localidade

Descrição da participação

Local

Data

Possíveis provas deixadas (mensagens, email, documentos, cartas, prendas/ofertas, entre outras)

Possível(eis) testemunha(s)

(indicar nome, serviço em que trabalha e contacto)

Descrição o mais pormenorizada possível (o que foi dito ou feito, como se sentiu a vítima e/ou as pessoas envolvidas)

NOTA: Junte os documentos e outras provas que fundamentam a sua participação.

Consentimento

Agradecemos a Vossa colaboração! Garantiremos a celeridade e confidencialidade do processo que esta queixa/denúncia merecerá!

Mais informações acerca do Assédio no Local de Trabalho e o que poderá fazer: Consultar o Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz

ANEXO V

REGISTO DE OFERTAS

(Declaração a que se refere o n.º 4 do artigo 46.º do Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz)

(em cumprimento dos n.º 5 e 8 do artigo 10.º do Código de Ética e Conduta do Município de Estremoz)

Identificação do aceitante da oferta:

Nome ___,a exercer funções de ___(carreira/categoria) na ___ (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Estremoz;

Identificação da entidade/pessoa ofertante:

Nome ___

___

(identificar o contexto e o tipo de oferta). Valor: € ___,__ (o valor estimado, quando não for possível aferir o valor real).

Data de receção da oferta: ___de ___de 20__

Estremoz, ___de ___de 20__

O trabalhador ou colaborador ___

O Gabinete da Presidência ___

a) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário

ANEXO VI

Declaração de Tomada de Conhecimento

(Declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º do Código de Éticae Conduta do Município de Estremoz)

Mais declaro que me comprometo a pautar a minha atuação em conformidade com o previsto no Código de Conduta desta Autarquia.

Estremoz, aos ___de ___de 20__

___

(assinatura)

Lista de Abreviaturas

AP - Administração Pública

CME - Câmara Municipal de Estremoz CPA - Código Procedimento Administrativo

CPC - Conselho de Prevenção para a Corrupção CT - Código do Trabalho

LGTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ME - Município de Estremoz

319976404