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Artigo 5.º

Âmbito de Aplicação

Redação registada como em vigor em 15/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Estremoz, tal como definidos na alínea a) do artigo anterior.
  2. 2 -Os titulares dos órgãos municipais ficam sujeitos às disposições deste Código na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrário ao estatuto normativo específico aplicável aos mesmos.