Cabe à Câmara Municipal de Terras de Bouro, mediante deliberação, resolver as dúvidas e casos omissos.
Artigo 7.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 21/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/2009
Cabe à Câmara Municipal de Terras de Bouro, mediante deliberação, resolver as dúvidas e casos omissos.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/2009