São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
- a)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de Sever do Vouga, estejam devidamente recenseados/as no município, mediante comprovativos.
- b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
- c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não tenham rendimentos mensais ilíquidos superiores a mil e quinhentos euros (1500(euro)) ou três mil euros (3000(euro)), respetivamente, a titulo singular ou por casal;
- d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).