Regulamento

Regulamento n.º 388/2017

Versão final do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Âmbito

O Programa Municipal de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição de subsídio de incentivo à natalidade no município de Sever do Vouga.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio anual, a pagar em duas prestações a partir do mês seguinte ao do nascimento da criança e a terminar no mês seguinte ao que a criança complete 24 meses de idade.
2 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas no comércio local do Município de Sever do Vouga, com a aquisição de bens e /ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se a crianças nascidas a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Sever do Vouga, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de Sever do Vouga, estejam devidamente recenseados/as no município, mediante comprovativos.
b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não tenham rendimentos mensais ilíquidos superiores a mil e quinhentos euros (1500(euro)) ou três mil euros (3000(euro)), respetivamente, a titulo singular ou por casal;
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).

Artigo 5.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei:
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de Candidatura

O incentivo à natalidade é requerido anualmente através de impresso próprio, cedido e entregue no balcão único do Município de Sever do Vouga, instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança;
b)Cópia do bilhete de identidade, cópia do número da Segurança Social e cópia do documento de identificação fiscal ou na substituição destes, cópia do cartão de cidadão do requerente ou requerentes;
c)Cópia do documento de identificação fiscal da criança;
d)Atestado da junta de freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e b) do artigo 4.º
e)Cópia da ultima declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
f)Cópia dos últimos três recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsidio de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento, designadamente rendimentos auferidos por conta própria ou serviço de tarefeiro;
g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
h)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura;
i)Comprovativos em como o requerente e os elementos que constituem o agregado não têm dívida ao Município, à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo conta a partir da notificação das entidades competentes.
2 -O incentivo à natalidade é valido até a criança perfazer vinte e quatro (24) meses de idade.
3 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos dos fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do oficio de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Valor do Incentivo

1 -O valor do incentivo à natalidade corresponde a duas prestações anuais até ao valor de 250(euro) que será pago mediante comprovativo de despesa em cada semestre;
2 -O Município arroga-se o direito de averiguar periodicamente a veracidade das informações prestadas.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Sever do Vouga em bens e /ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, alimentação, vestuário e calçado.
2 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre o seu enquadramento.
3 -O documento comprovativo da realização da despesa (faturas/recibo, recibo ou venda a dinheiro) deve ser emitido em nome do menor e conter de forma discriminada os artigos objeto de despesa, para que se possa confirmar a sua inclusão na lista de bens elegíveis;

Artigo 11.º

Pagamento do Incentivo

1 -Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes dever(ão) apresentar os documentos comprovativos da realização da/s despesa/s (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada/s, não devendo estes incluir outras despesas do agregado familiar.
2 -Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 9.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s.
3 -O/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s mencionada/s no número anterior, pode(m) respeitar a compras efetuadas nos três (3) meses anteriores ao nascimento da criança, devendo ser apresentado/s até a criança perfazer três (3) meses.

Artigo 12.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a requerente inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
2 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, impede-os de ser contemplados nos apoios prestados no âmbito do presente regulamento, com expressa informação a todos os candidatos, após decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação.
310609456

Artigo 6.º

Forma de Candidatura

O incentivo à natalidade é requerido anualmente através de impresso próprio, cedido e entregue no balcão único do Município de Sever do Vouga, instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança;
b)Cópia do bilhete de identidade, cópia do número da Segurança Social e cópia do documento de identificação fiscal ou na substituição destes, cópia do cartão de cidadão do requerente ou requerentes;
c)Cópia do documento de identificação fiscal da criança;
d)Atestado da junta de freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e b) do artigo 4.º
e)Cópia da ultima declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
f)Cópia dos últimos três recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsidio de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento, designadamente rendimentos auferidos por conta própria ou serviço de tarefeiro;
g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
h)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura;
i)Comprovativos em como o requerente e os elementos que constituem o agregado não têm dívida ao Município, à Segurança Social e à Autoridade Tributária.