As competências incluídas no presente regulamento são legalmente conferidas à Câmara Municipal, podendo ser delegadas, nos termos gerais, no seu presidente, com a faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços.
As competências incluídas no presente regulamento são legalmente conferidas à Câmara Municipal, podendo ser delegadas, nos termos gerais, no seu presidente, com a faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços.