O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de abril de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
314171933
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/05/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2021