Art.º 10 · Regulamento n.º 388/2023 — Documentos instrutórios da candidatura

1 -A candidatura ao procedimento do concurso para atribuição de uma habitação pelo município ao abrigo do regime de arrendamento apoiado é efetuada através do preenchimento de impresso próprio, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo representante do agregado familiar.
2 -A candidatura deverá ainda ser obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos:
1. a)Cópia dos documentos de identificação de todos os elementos que constituem o agregado familiar, devidamente atualizados (bilhete de identidade, n.º contribuinte ou cartão do cidadão ou cédula pessoal aplicável apenas no caso dos menores ou título de residência válido e permanente em território português no caso de cidadãos estrangeiros);
2. b)Atestado de residência emitido pela freguesia;
3. c)Comprovativo da situação profissional do candidato bem como dos restantes elementos do agregado familiar que exerçam uma atividade profissional remunerada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
  1. i)Os trabalhadores por conta de outrem devem apresentar um recibo de vencimento atualizado e a declaração de IRS acompanhada da respetiva nota de liquidação;
  2. ii)Os trabalhadores por conta própria devem apresentar a declaração do IRS acompanhada da respetiva nota de liquidação, bem como os descontos efetuados, emitida pelos serviços da segurança social;
  3. iii)Os reformados ou pensionistas devem apresentar declaração do organismo que atribui a referida pensão;
4. d)Os desempregados devem comprovar a respetiva situação mediante declaração atualizada emitida pela segurança social bem como comprovativo de inscrição no centro de emprego;
5. e)Os beneficiários do rendimento social de inserção devem comprovar a sua situação mediante declaração emitida pelos serviços da segurança social;
6. f)Comprovativos de despesas (recibo de renda ou documento comprovativo de empréstimo bancário para aquisição de habitação, fatura/recibo de água, luz, gás, medicação, transportes, telecomunicações e frequência de equipamentos sociais);
7. g)A situação dos estudantes, maiores que 18 anos, deve ser comprovada por declaração do estabelecimento de ensino;
8. h)Atestado médico comprovativo de elementos portadores de deficiência física ou mental, problemas de saúde crónica graves ou dependências e grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %;
9. i)Os subsídios de doença, de apoio social ou outras prestações familiares devem ser comprovados por declarações emitidas pela segurança social;
10. j)Fotocópia de contrato de arrendamento caso aplicável;
11. k)Declaração da autoridade aduaneira relativa à propriedade de bens imóveis;
3 -A não apresentação dos documentos implica a exclusão da candidatura.
4 -No ato de entrega da candidatura será entregue pelo serviço municipal o respetivo recibo.

Artigo 10.º — Documentos instrutórios da candidatura

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