Art.º 12 · Regulamento n.º 388/2023 — Exceções ao regime de atribuição

1 -Têm acesso à atribuição de regime em habitações de arrendamento apoiado o indivíduo ou o agregado familiar que se encontre nas seguintes situações:
1. a)Necessidade habitacional urgente ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades;
2. b)Vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica; ou
3. c)Que reúna cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:
  1. i)Viva em condições indignas, conforme o disposto no artigo 5.º do DL n.º 37/2018, de 4 de junho;
  2. ii)Esteja em situação de carência financeira; e
  3. iii)Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.
2 -Os casos previstos no número anterior não se encontram sujeitos à submissão ao concurso constante do artigo 6.º devendo as condições de adequação e de utilização das habitações ser definidas pela câmara municipal em função da necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.

Artigo 12.º — Exceções ao regime de atribuição