O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
Anexo I: Planta
Anexo II: Planta cotada
Anexo III: Quadro de Áreas
Anexo IV: Construções - Perfil Tipo
Anexo V: Desenho de pormenor de recetáculo para edifícios unifamiliares
24 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.
ANEXO I
Planta
ANEXO II
Planta cotada
ANEXO III
Quadro de Áreas
ANEXO IV
Construções - Perfil tipo
ANEXO V
Desenho de pormenor de recetáculo para edifícios unifamiliares
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