Art.º 6 · Regulamento n.º 388/2025 — Destinatários

1 -Constituem condições de acesso à aquisição dos Lotes do Loteamento do Calvário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)Pessoa singular e maior de idade ou uma família nos termos do disposto na alínea g), do artigo 4.º do presente Regulamento;
2. b)Ser residente na área do concelho de Gavião.
2 -Não obstante o disposto na alínea b), do número anterior, é admitida a candidatura do requerente residente fora da área do concelho de Gavião, desde que apresente declaração sob compromisso de honra em como irá alterar a sua residência, após a conclusão do processo de obra.

Artigo 6.º — Destinatários