- 1 -As candidaturas ao ACPDC serão formalizadas junto da Secretaria da Junta de Freguesia de Landeira, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado ao efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Bilhete de Identidade;
- b)Fotocópia do Cartão de Eleitor;
- c)Fotocópia do Cartão da Segurança Social ou declaração que o substitua;
- d)Fotocópia do último recibo da pensão ou reforma, ou documento comprovativo do seu valor;
- e)Atestado comprovativo da situação de deficiência congénita, passado pelo médico de família;
- f)Fotocópia do cartão de utente.
- 2 -O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao requerente o direito à atribuição do subsídio.
Artigo 6.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 14/04/2020
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Em vigor desde 14/04/2020