Constitui obrigação dos beneficiários:
- a)Informar, previamente, a Junta de Freguesia da mudança de residência;
- b)Informar a Junta de Freguesia de todas as circunstâncias verificadas que alterem significativamente a sua situação;
Artigo 8.º — Obrigações dos Utilizadores
Vigente desde: 14/04/2020
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Em vigor desde 14/04/2020