Artigo 33.º · Limites máximos do apoio financeiro extraordinário
Em vigor desde 07/05/2021
1 -O apoio financeiro tem como limite o valor máximo 5.000 (euro), de acordo com os documentos apresentados e que legitimem as quebras financeiras decorrentes das situações previstas no presente Regulamento, e que coloquem em causa a manutenção da atividade recreativa e cultural das Coletividades e Associações Recreativas e Culturais.
2 -Não poderão receber o presente apoio se receberam, no mesmo ano e para o mesmo objeto e finalidade, outro apoio de entidades públicas ou privadas, que lhes proporcionem o desejável equilíbrio financeiro.