Artigo 21.º — Ações Fiscalizadoras

Vigente desde: 18/04/2022

1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Câmara Municipal do Seixal.
2 -As empresas e as cooperativas devem facultar aos funcionários da Câmara Municipal do Seixal, no exercício das suas funções de fiscalização, em execução do presente Regulamento ou dos contratos celebrados, o acesso às salas cedidas e aos documentos justificadamente solicitados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/04/2022