Artigo 46.º — Norma revogatória

Vigente desde: 29/03/2023

1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras receitas Municipais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas constantes de outros regulamentos municipais, aprovadas em data anterior e que com o mesmo estejam em contradição.

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Em vigor desde 29/03/2023