Art.º 8 · Regulamento n.º 389/2023 — Fundamentação económica e financeira do valor das taxas

1 -O valor das taxas previstas no presente Regulamento é fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, tendo em conta:
1. a)O custo da atividade promovida pelo Município, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar;
2. b)O concreto benefício auferido pelos particulares;
3. c)Em casos específicos, o desincentivo à prática de certos atos ou operações.
2 -A fundamentação económico-financeira relativa aos valores das taxas consta do relatório de fundamentação económico-financeira relativo ao valor das taxas (anexo iii).

Artigo 8.º — Fundamentação económica e financeira do valor das taxas