Constituem direitos dos(as) bolseiros(as):
- a)Receber integralmente a bolsa que lhe for atribuída, caso satisfaça as condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 4.º
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento.
Constituem direitos dos(as) bolseiros(as):
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Em vigor desde 04/04/2024