Findo o prazo de apresentação das propostas, estas serão abertas em sessão pública (ato público), no prazo de trinta dias após a data de apresentação de propostas, sendo a data, a hora e o local determinados pela Câmara Municipal e notificados diretamente os proponentes.
Artigo 15.º — Abertura das propostas
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025