Artigo 2.º — Âmbito e Objeto

Vigente desde: 15/04/2026

1 -Pelo presente regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à Natalidade na Freguesia de São Vicente.
2 -O Programa tem como objetivo oferecer um incentivo a todos os bebés que nasçam na freguesia a partir de 01 de janeiro de 2026.

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Em vigor desde 15/04/2026