- 1 -Constituem direitos dos/as bolseiros/as:
- a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.
Artigo 12.º — Direitos dos/as Jovens Bolseiros/as
Vigente desde: 12/01/2021
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Em vigor desde 12/01/2021