Art.º 22 · Regulamento n.º 39/2023 — Substituição dos membros do Conselho

1 -As organizações representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos, mediante comunicação escrita dirigida ao seu presidente.
2 -Podem ainda ser substituídos pelas organizações representadas no Conselho, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias.
3 -As substituições a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas ao presidente do Conselho, por escrito, com a antecedência de dez dias seguidos sobre a data da reunião.

Artigo 22.º — Substituição dos membros do Conselho