O presente regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação pelo Conselho e pela Assembleia Municipal e é publicitado no sítio institucional do Município de Abrantes e no Diário da República.
315998703
Artigo 26.º — Entrada em vigor e publicitação
Vigente desde: 16/01/2023
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Em vigor desde 16/01/2023