Art.º 3 · Regulamento n.º 39/2023 — Composição

1 -O Conselho funciona em plenário, é presidido por um presidente e composto pelos seguintes membros:
1. a)O presidente da câmara municipal;
2. b)O presidente da assembleia municipal;
3. c)Um presidente de uma junta de freguesia;
4. d)Um representante da respetiva administração regional de saúde;
5. e)um diretor executivo e o presidente do conselho clínico e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;
6. f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
7. g)Um representante dos serviços de segurança social;
8. h)Um representante das associações da área da saúde.
2 -Os membros que compõem o Conselho são designados pelas organizações que representam, mediante comunicação escrita, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.
3 -A eleição do presidente da junta de freguesia em representação das freguesias do município de Abrantes é realizada em Assembleia Municipal.
4 -O representante das instituições particulares de solidariedade social é designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade.
5 -O representante das Associações da área da saúde é designado por acordo entre as mesmas.
6 -O presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros da Comissão, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão.
7 -As entidades convidadas e de personalidades de relevo não têm direito a voto sobre as matérias em discussão.

Artigo 3.º — Composição

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