Artigo 5.º — Mandato dos Membros do Conselho

Vigente desde: 16/01/2023

1 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato dos órgãos municipais.
2 -O Conselho designado no mandato anterior mantém-se em funções, até à designação de novos membros do Conselho em resultado de processo eleitoral.
3 -O representante das instituições de solidariedade social é designado anualmente, em regime de rotatividade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/01/2023