Art.º 1 · Regulamento n.º 39/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma visa disciplinar a atribuição e a utilização de telemóveis de uso oficial.
2 -Os telemóveis de uso oficial podem ser atribuídos:
1. a)Ao Presidente da Câmara e aos vereadores em regime de permanência;
2. b)Aos vereadores em regime de não permanência;
3. c)Aos membros do Gabinete da Presidência;
4. d)Aos chefes de divisão;
5. e)Aos coordenadores, aos chefes de serviços e ao encarregado geral;
6. f)A todos os trabalhadores e colaboradores que pela natureza das funções que exercem ao serviço do Município justifiquem a atribuição de telemóveis.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação