Art.º 6 · Regulamento n.º 39/2024 — Serviço responsável pelas comunicações móveis

1 -Cabe ao presidente da Câmara, a cada momento, designar o Serviço Responsável pelas Comunicações Móveis.
2 -O Serviço responsável pelas comunicações móveis fica incumbido da gestão das comunicações e da afetação dos equipamentos.
3 -Compete ao serviço responsável pelas comunicações móveis:
1. a)Propor a definição e atualização das condições de utilização, caso se justifique;
2. b)Propor as alterações ao presente Regulamento, sempre que se justifique;
3. c)Detetar e comunicar situações de utilização abusiva ou indevida, em violação dos deveres constantes deste regulamento;
4. d)Garantir o bloqueio de acesso a serviços de valor acrescentado que não resultem de utilização em serviço, prevenindo a sua utilização abusiva;
5. e)Efetuar controlo da evolução de custos mensais globais de comunicações móveis por utilizador dentro do plafond definido;
6. f)Efetuar recomendações quanto à redução de despesas nas comunicações móveis.

Artigo 6.º — Serviço responsável pelas comunicações móveis