Artigo 1.º — Alterações

Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 21.º e 24.º do “Regulamento para a concessão de benefícios públicos” passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)Comprovarem terem o Registo Central de Beneficiário Efetivo atualizado.

   Artigo 7.º

   [...]

   [...]

10. a)Programa de apoio à atividade anual;
11. b)[...]
12. c)[...]

    Artigo 8.º

    [...]

    [...]

13. a)[...]
14. b)[...]
15. c)Apoio material e/ou logístico: cedência temporária ou definitiva, por parte do Município, de bens móveis, imóveis ou de equipamentos e/ou materiais necessários à concretização das ações, atividades ou projetos, de acordo com o Normativo Interno do Município em vigor à data.

    No caso da cedência, a título definitivo e gratuito e para os fins previstos no presente regulamento, de bens móveis que não sejam essenciais para a prossecução das atribuições municipais, deverá ser realizado procedimento mediante anúncio a publicitar em edital e no sítio institucional do Município na Internet.

16. d)[...]

    SECÇÃO II

    PROGRAMA DE APOIO À ATIVIDADE ANUAL

    Artigo 9.º

    [...]

    O programa de apoio à atividade anual tem como finalidade contribuir para a concretização de atividades incluídas nos planos de atividades das entidades beneficiárias com sede no Município de Arganil, e pode assumir qualquer uma das tipologias de apoio.

    Artigo 10.º

    [...]

17. 1 -[...]
    1. 1.1 -[...]
    2. a)[...]
    3. b)Percentagem a atribuir a associações culturais (filarmónicas, tunas, grupos de bombos, folclore, dança, teatro):

       Percentagem a atribuir a formandos (residentes no concelho de Arganil e com limite de idade de 18 anos à data de 1 de janeiro do ano da candidatura).

       Percentagem a atribuir a executantes.

    4. c)[...]
    5. 1.2 -[...]
    6. 1.3 -[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -[...]
20. 4 -As atividades e projetos apoiados pelo programa de apoio à atividade anual serão acompanhados tendo em vista a avaliação dos resultados, podendo a Câmara Municipal atribuir um apoio financeiro extraordinário, aquando do encerramento dos projetos, em função do reconhecimento do mérito ou do desenvolvimento de iniciativas inovadoras e diferenciadoras.
21. 5 -[...]
22. 6 -[...]

    Artigo 11.º

    [...]

23. 1 -O programa de apoio ao investimento tem como finalidade contribuir para a realização de obras de conservação, reabilitação e/ou remodelação de instalações existentes, reparação e/ou aquisição de equipamentos e viaturas indispensáveis à atividade da entidade, bem como aquisição de outros bens móveis.
24. 2 -O apoio será concedido exclusivamente para obras de pequena dimensão, enquadráveis nos limites orçamentais definidos pelo Município, podendo assumir qualquer uma das tipologias de apoio.

    Artigo 12.º

    [...]

25. 1 -O apoio financeiro à realização dos investimentos previstos no artigo anterior será concretizado através de uma comparticipação no custo total, de acordo com os limites definidos anualmente pela Câmara Municipal.
26. 2 -Os apoios previstos nas alíneas b) e c) do artigo 8.º do presente regulamento ficam condicionados à disponibilidade e programação da Câmara Municipal de Arganil.

    SECÇÃO I

    CANDIDATURAS AO PROGRAMA DE APOIO À ATIVIDADE ANUAL

    Artigo 15.º

    Iniciativa das candidaturas

    A abertura das candidaturas ao programa de apoio à atividade anual é iniciada por deliberação da Câmara Municipal tomada durante o primeiro trimestre de cada ano, reportando-se às atividades e projetos a executar nesse ano civil pelas entidades beneficiárias.

    Artigo 16.º

    Apresentação de Candidaturas

27. 1 -As candidaturas ao programa de apoio à atividade anual são obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal de Arganil devendo ser instruídas com os seguintes documentos:
    1. a)Plano de atividades e orçamento para o ano da candidatura, acompanhados, nomeadamente, da seguinte fundamentação:

       Descrição e caracterização de cada ação ou projeto a realizar, indicando, nomeadamente, a justificação e objetivos das atividades e/ou eventos a realizar, quantificação dos resultados esperados, previsão dos custos, das receitas e das necessidades de financiamento público.

       Calendário e tempo de duração de cada ação.

       Indicação obrigatória de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, públicas ou privadas, e qual o montante do subsídio recebido, a receber ou que se preveja receber.

    2. b)Relatório de atividades e prestação de contas do ano anterior ao da candidatura.
28. 2 -[...]

    Artigo 21.º

    Contratos-programa

29. 1 -Os apoios financeiros concedidos ao abrigo do programa de apoio à atividade anual serão formalizados através da celebração de contrato-programa, nos termos legais.
30. 2 -[...]
31. 3 -[...]
32. 4 -[...]
33. 5 -[...]
34. 6 -[...]

    Artigo 24.º

    Entrada em vigor

    (Anterior artigo 25.º)