As presentes alterações ao Regulamento entram em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
29/12/2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
319938024
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/01/2026
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Em vigor desde 16/01/2026