Os apoios atribuídos pela Câmara Municipal enquadram-se nas seguintes tipologias:
- a)Apoio financeiro: transferência de um determinado montante pecuniário para a realização de atividades e/ou projetos ou a aquisição de recursos materiais necessários à concretização dos mesmos;
- b)Apoio em recursos humanos: colaboração de recursos humanos da Câmara Municipal que sejam necessários à concretização de ações, atividades ou projetos;
- c)Apoio material e/ou logístico: cedência temporária ou definitiva, por parte do Município, de bens móveis, imóveis ou de equipamentos e/ou materiais necessários à concretização das ações, atividades ou projetos, de acordo com o Normativo Interno do Município em vigor à data.
No caso da cedência, a título definitivo e gratuito e para os fins previstos no presente regulamento, de bens móveis que não sejam essenciais para a prossecução das atribuições municipais, deverá ser realizado procedimento mediante anúncio a publicitar em edital e no sítio institucional do Município na Internet.
- d)Isenção ou redução de taxas e tarifas municipais: isenção ou redução no pagamento das taxas e tarifas municipais, nos termos constantes dos regulamentos municipais.