O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Requerimento para Acordo de Exploração Conjunta de Serviços Públicos de Transporte Rodoviário de Passageiros
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311419018
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2018